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Decreto nº 66/73 de 26 de Fevereiro



Ficha Técnica

Número

DOC/DEC/003

Designação

Decreto nº 66/73 de 26 de Fevereiro

Descrição

Os livros, compêndios e cadernos a usar no ensino primário e secundário do ultramar dependem de aprovação ministerial, competindo a escolha às seguintes entidades: No ensino primário, às Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique e aos Serviços de Educação das restantes províncias; No ensino secundário, aos conselhos escolares dos estabelecimentos de ensino.

Bibliografia

Publicado:
Diário do Governo de Portugal, nº 47, de 24 de Fevereiro de 1973, pp. 294/95.
Boletim Oficial de Cabo Verde, nº 9, de 3 de Março de 1973, pp. 158-59.

Investigador

Maria Adriana Sousa Carvalho

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